Simples Nacional 

  Quem pode optar pelo Simples Nacional?

      O Simples Nacional pode ser aderido somente por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, devidamente regulamentados pelo Estatuto. Em agosto deste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou um aumento do teto anual de faturamento para que as empresas possam se enquadrar nas regras do sistema. Confira os novos valores de faturamento para as empresas adeptas, válidos a partir de 2018:

  • Microempreendedor Individual (MEI): até R$ 81 mil;

  • Microempresa (ME): até R$ 900 mil;

  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões.                                                                                                                                                                                                                                                                                 Todos os estados e municípios tem participação obrigatória no Simples Nacional, mas o seu teto de faturamento pode variar conforme a região.     

  Quem não pode optar?

      Não podem aderir ao Simples a empresa que:

  • Tenha outra pessoa jurídica como acionista (as);

  • Participe do capital social de outra (as) pessoa (as) jurídica (as);

  • Peja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;

  • Tenha um dos acionistas com participação em qualquer outra empresa de fins lucrativos, considerando que a soma da receita bruta dessas empresas ultrapasse R$3,6 milhões;

  • Tenha sócio que more no exterior;

  • Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

  • Exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;

  • Possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;

  • Esteja sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Mais informações, você pode encontrar no Portal do Simples Nacional

 

  Como ingressar no Simples Nacional?

      A solicitação/adesão ao Simples Nacional está disponível apenas pela internet.

     Empresas em início de execução de suas atividades têm um prazo de até 30 dias para efetivar sua adesão ao regime tributário, depois de efetivadas as inscrições no CNPJ e de ter suas inscrições Estadual e Municipais regulamentadas.

     O prazo se inicia após o deferimento da última inscrição, e tem por limite máximo 180 dias corridos da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, as empresas só conseguem realizar a adesão no mês de janeiro do próximo ano exercício.

     Empresas que já desenvolvem duas atividades só podem conseguem optar pelo Simples Nacional no mês de janeiro, do primeiro ao último dia útil. É possível efetuar o agendamento da adesão e se antecipar os prazos estipulados, agilizando assim as verificações dos pré-requisitos para a opção do regime tributário.

     O agendamento está disponível no portal do Simples Nacional a partir dos meses de novembro e dezembro do ano anterior ao da adesão.

Quais são os impostos unificados pelo Simples Nacional?

     Tendo por base a atividade da empresa, o Simples unifica:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS).

  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O Sebrae estima que a redução da carga tributária pode chegar a incríveis 80%, além de isentar diversas contribuições. Ou seja, quanto menor for a empresa, maior se tornam os benefícios.

 

 

  Quais são as desvantagens de optar pelo Simples Nacional?

  • O cálculo do Simples Nacional é feito sobre o faturamento da empresa, em vez do lucro; o que pode fazer com que a empresa pague o mesmo volume de impostos tendo prejuízo.

  • As empresas não marcam na nota fiscal o valor que foi pago de ICMS e IPI, e isso não permite que seus clientes usufruam dos créditos de impostos.

  • As empresas de pequeno porte (EPP’s) têm um limite extra para importações. Ela pode declarar sua receita bruta anual de R$ 9,6 milhões, sendo R$ 4,8 milhões destinados às exportações e R$ 4,8 milhões referentes ao mercado interno.

  • No caso de empresas com menos gastos em folha de pagamento, o regime pode perder a sua vantagem e pedem análise individual em comparação com outros regimes de tributação, como Lucro Real e Presumido.

  Quais são as opções de tributação além do SN?

      Para empresas que não preencherem os requisitos para adesão ao Simples Nacional existem outras duas outras opções de regime de tributário: A primeira é o lucro presumido e a segunda o lucro real.

      Nos casos em que a empresa opta pelo lucro presumido, sua apuração de Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem como base de cálculo uma margem de lucro pré-fixada pela legislação, sempre de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa.

      O cálculo do lucro exato da sua atividade é dispensado, exceto quando eles provem de algumas situações específicas, como por exemplo: Ganho de capital e Ganhos com aplicações financeiras.

       Já quando se adere ao lucro real, o empreendedor deverá calcular o Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre seu lucro exato (com os ajustes previstos na legislação). Não havendo uma margem de lucro presumida, se a empresa tiver prejuízos ao longo do ano, sem a necessidade de pagar esses tributos.

 

Para maiores informações acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Fonte: RFB/SN 2017.